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Herzio Mansur

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Posts by Herzio Mansur:

AMPULHETA

A DESAPROPRIAÇÃO tombada DO TOMBAMENTO

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Em nosso idioma, esta palavra sempre leva à imaginação da demolição e da destruição como vingança de um particular que viu seu patrimônio sofrer restrições do poder público.

Mas sua origem não tem nada a ver com o verbo tombar.

De fato, a origem vem do grego tómos que significa pedaço de papiro.

Como o local original para guarda de documentos importantes do reino português era localizado em uma torre do Castelo de São Jorge, com o passar do tempo, esta torre ganhou a alcunha de “Torre do Tombo”. Por conseguinte, tombamento passou a se referir aos atos de preservação de coisas importantes.

E como qualificá-las como tal?

Bem, à margem das tecnicidades que envolvem os processos de tombamento, podemos perceber que as coisas materiais (bens corpóreos) ou imateriais (fazeres e saberes) podem ter seus respectivos tombamentos por diversas “instâncias”.

Se com importância mundial, poderemos provocar a UNESCO. Se a importância for mais específica para a cultura brasileira, o responsável será o IPHAN e assim sucessivamente em todos os níveis da federação (IEPHA para Minas Gerais e os institutos e conselhos municipais de cultura ou patrimônio para os 853 municípios de nosso estado).

Pois bem.

Não se discute a importância de se preservar a memória de um povo.

As gerações atuais e futuras têm o direito de se identificar com nossas raízes.

A questão é que, tendo em vista a superioridade hierárquica dos interesses de uma coletividade, os interesses dos particulares têm sido subtraídos sem nenhuma compensação.

Nenhuma!

Ou melhor, quase nenhuma.

É que não são poucos os discursos relativos ao privilégio de um particular participar da cultura de uma sociedade e, é óbvio, este particular pode vender seu bem tombado (sem direito à indenização pela perda de seu valor comercial).

Só!

Fato é que, este instituto do tombamento está a carecer de alguns ajustes.

Claro que o interesse da coletividade tem que ser respeitado.

Mas o interesse do particular, protegido em nossa Carta Magna também deve ser protegido.

E qual a solução?

Simples: empréstimo do raciocínio das desapropriações!

Ora, se um particular tem, por exemplo, o direito à indenização (justa, antecipada e em dinheiro) por um seu imóvel a ser demolido para viabilizar a ampliação da calha viária de uma cidade, porque este mesmo particular não o teria diante da redução em seu patrimônio em virtude do tombamento?

Porque, afinal de contas, a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse do particular só indeniza em desapropriações? Nunca em tombamentos?

Simples também: é que, diante da falta de recursos (também histórica) do setores culturais do governos, o tombamento, se aprovado por quem de direito, é imposto ao particular.

Imposto mesmo – e sem compensações.

Isto tem que ser revisto.

A honra de ter um bem particular alçado à condição de referência cultural não pode ser entorpecedora da necessidade de indenizar sua perda.

Permitir ou não reconhecer isto seria o mesmo que admitir a violência e o “tombo” (calote, inadimplência, subtração patrimonial ilícita) no compromisso da administração pública para com a população.

Que se tombe o que deve ser preservado e valorizado.

Mas que se honre o contrato social entre o interesse da coletividade e o do particular.

Previamente.

Em dinheiro!.

Com justiça!

9horas

INÉRCIA PROCESSUAL

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Os objetos, como um todo, podem estar parados ou em movimento.

Se estão parados, podemos dizer que estão inertes.

Mas, se em movimento, teremos duas opções:

A primeira seria quando ele estivesse acelerando ou reduzindo sua velocidade. Nestes casos, diríamos que ele estaria em um movimento variável.

A outra hipótese seria relativa aos casos em que ele se encontrasse em movimento mas sem alterar sua velocidade. Para esta situação, diríamos que ele estaria em MRU: Movimento Retilíneo Uniforme.

Interessante que, para este caso (MRU), também poderíamos dizer que ele estaria em inércia.

E esta é a base da primeira lei de Newton, também chamada “Lei da Inércia”, in verbis:

“Todo corpo continua em seu estado de repouso ou de movimento uniforme em uma linha reta, a menos que seja forçado a mudar aquele estado por forças aplicadas sobre ele”

E mais.

Por esta lei, a inércia dos corpos é diretamente proporcional à sua massa: Assim, grandes corpos terão uma grande inércia!

Mas, afinal, o que esta prosa da engenharia tem a ver com a marcha processual?

TUDO!

É que, conforme facilmente verificável, as marchas processuais, quer sejam administrativas quer sejam judiciais, têm se apresentado com o máximo respeito a esta 1ª Lei de Newton.

Senão vejamos:

Um cidadão, por motivos que independem da veracidade de acusações, se vê constrangido a responder por seus atos diante de uma comissão de inquérito (ou processante, disciplinar, ética etc).

Ele, exercendo seus direitos constitucionais, apresenta defesa escrita, junta documentos, presta esclarecimentos e tudo o mais que for necessário a provar sua inocência.

Pois bem, a comissão se reúne e, por inércia, conclui que o caso deve ser encaminhado à autoridade polícial para as “providências pertinentes”.

Inconformado, o cidadão apresenta recurso administrativo, tudo dentro do devido processo constitucional.

A chefia, responsável pela análise do recurso decide, também por inércia, que o caso deve mesmo ser enviado à autoridade policial.

Recebidos os autos do processo administrativo, a autoridade policial, igualmente por inércia, não o arquiva.

Intimado a comparecer na Delegacia, o cidadão alí presta todos os esclarecimentos – já prestados anteriormente à comissão.

Mas, adivinha: por inércia, a autoridade policial encaminha o inquérito para o Ministério Público que, igualmente por inércia, decide apresentar denúncia ao Judiciário.

Distribuídos os autos, o Juiz responsável abre prazo para defesa prévio do agora Réu.

Adivinha (de novo)…: por inércia, o Juiz decide receber a denúncia, designa audiência, ouve testemunhas, colhe provas, recebe documentos e… se não for diligente, também por inércia, pode até mesmo decidir pela condenação de um inocente!!

Talvez-quem-sabe, seus Desembargadores conseguirão perceber que, ao fim e ao cabo, tudo começou com uma tentativa de se constranger um cidadão de bem.

Quem sabe…

Mas, afinal, que inércia (ou inércias) foram estas?

Bem, esta inércia se encontra em escolhas binárias, presentes em todo o caminhar deste caso.

Vejam, a Comissão administrativa tinha duas opções: arquivar ou encaminhar para a autoridade policial.

Se decidisse por arquivar, teria que apresentar uma justificativa plausível. Poderia até ser simples mas, de qualquer forma, teria que ser plausível.

E não sendo plausível, os membros desta Comissão é quem correriam o risco de responder a processo administrativo.

Assim, por inércia, decidiu por encaminhar à autoridade policial, até porque, “o cidadão poderia alí se justificar”.

Mesmo raciocínio para a chefia ao analisar o recurso: que o cidadão se explique na polícia!

Igualmente a autoridade policial tinha duas opções: arquivar ou encaminhar ao Ministério Público.

Também igualmente, se arquivasse, deveria apresentar suas justificativas que também deveriam ser plausíveis ou, é claro, responderia por sua decisão.

E no Ministério Público? As Mesmas opções: oferecer ou não oferecer a denúncia? Se explicar por não ter oferecido a denúncia ou “dar a oportunidade para que o cidadão provasse sua inocência (isso mesmo: a inocência não é mais presumida: tem que ser provada!).

Pois bem, ao final da jornada administrativa e início da maratona judicial encontramos o Juiz.

Claro que recebe a denúncia. Até porque “receber denúncia não é o mesmo que condenar” e, se não a recebe, se submeterá à análise dos motivos de sua decisão pelo não recebimento.

E assim, de inércia em inércia, o cidadão de bem se esgota, perde seu sono, seu tempo, seu patrimônio sua liberdade e, não raras vezes, tem a honra ameaçada devido ao fato de que ninguém dentre os acima mencionados, se dignificou a prestar o verdadeiro serviço público para o qual fora empossado.

Você pode se perguntar: “mas e o cidadão do mal?”

Fique tranquilo.

Ele está tranquilo.

É que ele conta com outro tipo de inércia: a estática que não consegue impedir seus inúmeros ilícitos e, se por acaso for necessário responder por algum, convenhamos que pelo tanto de irregularidades praticadas, este cidadão-do-mal foi quem efetivamente mais ganhou com estas inércias e as “aparências das transparências” do poder público.

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ALFABETIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

IPTU ISSQN ITBI ICMS ITCD IPVA ROYALTES IR IPI II IE IOF ITR CIDE CCC CSL PIS COFINS e ainda TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSES DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS CONSTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME PREVIDÊNCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PEDÁGIO EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS e muitas outras letras.

 

educação saúde trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção à maternidade proteção à infância assistência aos desamparados E ALGUNS OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

 

União Estados Distrito Federal Municípios e só.

 

Creditando sinceridade às intenções e previsões constitucionais de nossa nação, temos que, no cenário sócio-político nacional, convivem os compromissos verbalizados, ardentes por verbas para sua implementação, contra a capacidade contributiva das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

Diagonalmente, apresenta-se ainda a não totalmente cristalina relação entre os diversos entes federados.

E este é o grande, e ao mesmo tempo frágil, elo do arranjo democrático brasileiro.

Além da criatividade de nossos representantes políticos, há que se atentar para a origem histórica dos tributos mas, igualmente, não permitir que estes se apresentem como um fim em si mesmo.

A discussão tem que repousar em mais que uma enumeração de tributos, obrigações, limites e responsabilidades legais, mas também, o apontamento de que, de fato, é e será sempre o ser humano, com seus desejos e necessidades, o alvo do zelo do Estado.

Pois bem.

Desde os primórdios da civilização, as comunidades convivem com o tributo.

Claro que no começo os objetivos eram outros. Tributo se restringia a uma rendição espiritual a deuses, objetivando benesses para a caça, a agricultura, a saúde, a segurança do grupo etc.

Com o passar dos séculos, a figura do tributo trasladou para a titulação dos valores que os vencedores impunham aos vencidos. No mesmo raciocínio, as organizações sociais passaram a impor os tributos aos seus, objetivando a manutenção dos aparatos garantidores destas vitórias.

Ao final, aqui estamos, em pleno século XXI, a recolher tributos ao Estado, certos de que este deveria prover as estruturas, não apenas de segurança de fronteiras, mas também de atividades econômicas, saúde, educação etc.

Ora, não se discute se a área tributária é ou não a mais apaixonante para a mente, a alma e o espírito humano.

Certamente não é.

Mas há que se atentar para uma grave deficiência na geração economicamente ativa em nossa sociedade. Esta deficiência, alicerçada na desinformação e no desinteresse, certamente é a grande contribuidora para o desequilíbrio entre o que se arrecada e o que realmente deveria ser arrecadado em tributos no nosso país.

E, por não conhecer a realidade da legislação tributária à qual se submete, a população brasileira suporta este desconhecimento como se, com esta opção, não se tornasse vítima dos inadequados, desequilibrados e aviltantes mecanismos de gestão da coisa pública nacional.

Não se está emprestando uma menor importância às discussões referentes à melhor distribuição de renda ou tantas emolduradas em palanques e gabinetes políticos.

Não.

Mas é exigível, hoje e sempre, em defesa dos que nem mesmo ainda nasceram, o direito a uma sociedade modelo de probidade e honradez.

E que contenha em sua digital moral, uma carga tributária ajustada às despesas que as demandas, eleitoralmente suscitadas e legalmente aprovadas, assim o exigirem.

Para tanto, talvez a única maneira de alcançarmos estes objetivos seja com o alargamento do cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

Que este princípio não sirva apenas para divulgação dos atos da administração pública mas sim, de maneira austera, promova de maneira simples e permanente, o entendimento de todos e de cada cidadão, do que se arrecada, porque se arrecada e como se aplicam todos os recursos públicos.

Este é o fato. Esta é a obrigação. E não é novo o lançamento desta demanda. Que não seja uma dívida inativa com as próximas gerações e com a nossa história.